LEI N° 644 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI N° 644 de 05 de dezembro de 2024

“Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída no Município de Magalhães de Almeida a Semana Municipal da Juventude, a qual deverá compreender o dia 12 de agosto, reconhecidamente como o Dia Nacional da Juventude, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.515/2002.

Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal da Juventude:

I – Promover informações sobre os direitos dos jovens, sobretudo aqueles previstos na Lei Federal nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude;

II - Divulgar a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária;

III - Difundir a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;

IV – Conscientizar os jovens sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;

V - Propagar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis;

VI - Fortalecer a participação social e o protagonismo juvenil.

§ 1º. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias públicas ou privadas para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes a Semana Municipal da Juventude.

Art. 3º. Sem prejuízo ao seu calendário oficial, a Câmara Municipal de Magalhães de Almeida poderá, na respectiva semana, instituir uma plenária, com a participação de lideranças de bairros e comunidades, para que demandas e propostas inerentes a Juventude da cidade sejam recebidas e debatidas pelos vereadores.

Art. 4º. O Executivo Municipal poderá instituir o "Prêmio Municipal de Inovação em Políticas para a Juventude".

Parágrafo Único - A referida premiação poderá ser concedida aos gestores públicos em atuação no município ou a entidades de direito público ou privado, entidades religiosas.

Art. 5º. Durante a Semana Municipal de Juventude poderão ser homenageados ao menos 1 (um) cidadão e 1 (uma) cidadã, pessoas físicas, que tenham sido destaque na programação da cidadania para os jovens nas seguintes áreas:

I - Esporte;

II - Cultura;

III - Projeto social;

IV - Música;

V - Educação;

Parágrafo Único - As homenagens de que trata este artigo poderão ser conferidas mediante Moção de Aplausos proposta pelos Membros da Câmara Municipal de Magalhães de Almeida, a ser entregue em sessão legislativa.

Art.6°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida-MA, em 05 de dezembro de 2024.

RAIMUNDO NONATO CARVALHO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que a Lei n° 644/2024, foi publicada em 05/12/2024 no Mural da Prefeitura, e conforme o artigo 147, inciso IX da Constituição do Estado, art. 86 da Lei Orgânica do Munidicípio e lei Municipal n° 490/2017, que instituiu o Diário Oficial Eletronico do Município - DOEM

Iltamar A. Cavalcante

Chfe de Gabinete do Prefeito

Portaria nº 040-2022 GP