?PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 021/2023

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 021/2023

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como Pregoeiro e compor a equipe de apoio da Câmara Municipal de Tutóia (MA), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUTOIA, Estado do Maranhão, WILLAN SILVA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública.

CONSIDERANDO a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios, na modalidade Pregão, realizados pela Câmara Municipal de Tutóia (MA), conforme determina a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, IV, da Lei 10.520/2002;

RESOLVE: Art. 1º Designar para atuar como Pregoeiro Oficial, no âmbito da Câmara Municipal de Tutóia (MA), o seguinte servidor, devidamente habilitados em cursos específicos sobre esta modalidade de licitação e aptos a realizarem todos os procedimentos necessários previstos na legislação do Pregão:

Parágrafo único. Nas faltas ou impedimentos do PREGOEIRO designado no caput deste artigo, as atribuições de PREGOEIRO serão desempenhadas por um membro suplente que detenha qualificação técnica exigida para o desempenho da função.

Art. 2º São atribuições do pregoeiro:

I – o credenciamento dos interessados;

II – o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV – a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V – a adjudicação da proposta de menor preço;

VI – a elaboração de ata;

VII – a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

VIII – o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

IX – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Art. 3º Designar para integrar a Equipe de Apoio em Licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Câmara Municipal de Tutóia (MA):

Parágrafo único. No caso de impedimento ou ausência dos membros titulares designado no caput deste artigo, as atribuições de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO serão desempenhadas por um membro suplente

Art. 4º Ficam designados como membros suplentes os seguintes servidores:

Art. 5º São Atribuições da Equipe de Apoio, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório principalmente:

I – auxiliar nas etapas de classificação, aceitação e habilitação;

II – acompanhar a instrução processual, devendo providenciar documento pertinentes, conforme o caso;

III – levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam alterar os procedimentos.

Art. 6º As nomeações de que trata esta Portaria terão vigência de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria.

Art. 7º Os membros nomeados por esta Portaria deverão tomar ciência do disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Municipal Nº 002/2017; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; Lei bem como de toda a legislação vigente acerca da matéria.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril.

Publique-se, registre-se e arquive-se.

Gabinete da Presidência, 1º de abril de 2024

Willan Silva do Nascimento

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUTÓIA/MA