RESOLUÇÃO 04/2023 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PCCS DOS SERVIDORES

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA, MA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores de Afonso Cunha, MA, a seguinte: 

RESOLUÇÃO Nº 04/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA NO ESTADO DO MARANHÃO (PODER LEGISLATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Afonso Cunha, Estado do Maranhão, aprovou e eu, Presidente, sanciono a seguinte RESOLUÇÃO: 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Fica instituído a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Afonso Cunha, Estado do Maranhão. 

 Art. 2° - O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o Estatutário. 

 Art. 3° - Ao servidor ocupante do cargo de provimento em comissão declarado na Constituição Federal como sendo de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Afonso Cunha, Estado do Maranhão, será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara Municipal. 

Art. 5° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, quanto à forma de provimento, classifica-se em: 

1. – Cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I; 
2. – Cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo IV. 

   § 1° - Os servidores efetivos e/ou estáveis em exercício na data da publicação da presente Resolução serão enquadrados na forma dos Anexo I e II, levando em consideração a função que vem sendo desempenhada e a qualificação profissional, com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço público. 

§2° - Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, chefia ou assessoramento. 

 Art. 6° - Os cargos públicos são providos por: 

1. – nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público; 
2. – nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo que, em virtude da Constituição Federal, assim deva ser provido.

Art. 7° - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Resolução, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo I da presente Resolução. 

Art. 8° - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura: 

1. - Existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso; 
2. - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, 
3. - Registro profissional regular no órgão de classe quando esta Lei o exigir; 
4. - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público.

Art. 9° - A investidura nos cargos públicos que compõem o presente Plano ocorrera através da nomeação, nos níveis iniciais correspondentes ao cargo público para o qual foi nomeado, cumprindo a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. 

Art. 10 - O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de trinta e seis meses. 

Art. 11 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

Art. 12 - O servidor público estável só perdera o cargo: 

1. – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
2. – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
3. – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa. 

Parágrafo Único - A avaliação de que trata o inciso III deste Artigo deverá ser feita por comissão de Avaliação de Desempenho cuja organização e forma de funcionamento serão estabelecidos através de Portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. 

DOS VENCIMENTOS

Art. 13 - Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes do anexo I da presente Resolução. 

Art. 14 - O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal nos novos cargos criados ocorrerá em conformidade com o disposto no quadro constante do Anexo I desta Resolução. 

§ 1° - O enquadramento de que trata este artigo leva em consideração as gratificações por tempo de serviço já prestado, desempenho, aperfeiçoamento, perda e defasagem salarial, bem como o melhor aproveitamento dos servidores efetivos já existentes. 

§2° - Para o enquadramento dos servidores de que trata este artigo deverá o Presidente da Câmara Municipal, emitir Portaria enquadrando os mesmos em suas novas e respectivas especialidades. 

Art. 15 – Os cargos, bem como os respectivos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Afonso Cunha, serão os constantes dos Anexos III e IV da presente Resolução. 

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 16 - O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo cargo e poderá ser: 

I – por merecimento; e/ou

II – por conhecimento. 

DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO

Art. 17 - A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 03% (três por cento) ao salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo. 

§1° -  A progressão de que trata o “caput” deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento. 

§2° - Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo: 

1. – tiver mais do que 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio; 
2. – receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa. 
3. - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no triênio. 

Art. 18 - Não são considerados como afastamento do exercício: 

1. – Férias e trânsito; 
2. – Casamento até 08 (oito) dias; 
3. – Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 07 (sete) dias; 
4. – Convocação para o serviço militar; 
5. – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; 
6. – Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 03 (três) meses por triênio; 
7. – Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional; 
8. – Licença para a funcionária gestante; 
9. – Licença Paternidade; 
10. – Licença Prêmio; 
11. – Moléstia devidamente comprovada até 15 (quinze) dias por mês; 
12. – Exercício de outro cargo na Esfera Municipal, de provimento em comissão; 
13. - Desempenho de mandato eletivo; 
14. – Cessão para outro órgão, com ônus para a origem. 

DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO

Art. 19 - A progressão por conhecimento visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção: 

§1° – Para os cargos de Técnico Legislativo e Auxiliar Legislativo: 

1. - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou; 
2. - Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso superior, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou; 
3. - Acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação ou mestrado, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo. 

§ 2° – Para os cargos Analista Legislativo: 

1. - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor ocupante do cargo apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação, ou; 
2. - Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor ocupante do cargo apresentar certificado de conclusão de curso de mestrado, ou; 
3. - Acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado. 

§ 3° - Os acréscimos de que trata o “caput” deste artigo será concedida uma única vez por graduação, sendo vedado o cômputo de mais de um diploma para o mesmo nível de graduação. 

§ 4° - O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor de contabilidade da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.   

§ 5° - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios. 

§ 6° - Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos neste artigo, será observado o seguinte: 

1. - serão considerados os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado em qualquer área, realizados ou iniciados antes da entrada em vigência desta Resolução; 
2. – os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado iniciados a partir da vigência desta Resolução serão considerados somente quando correlatos às atividades da Câmara Municipal. 

DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS

Art. 20 - Conceder-se-á gratificação, auxilio ou adicional: 

1. - de função; 
2. - adicional por tempo de serviço; 
3. - adicional noturno; 
4. – Décimo Terceiro Salário; 

§1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento. 

§2º - As gratificações de que tratam os Incisos I e III deste artigo serão concedidas através de Portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. 

§3º - As gratificações de que trata  o  “caput”  deste  artigo  incidirão  sob percentual, salvo as estabelecidas nos incisos I e III, conforme segue: 

1. - de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado; 
2. - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento inicial do cargo. 

DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

  Art. 21 - A função gratificada do que trata o Inciso I do Art. 20, deverá ser concedida a servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, para desempenho de funções, no valor de até 100% da remuneração, a ser concedida de acordo com o §2º do Art. 20.

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 22 - A cada 5 (cinco) ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço. 

§1º - O adicional é devido a partir do mês em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, e será automático. 

§2º - O funcionário público estatutário investido em Cargo de provimento em Comissão não fará “jus” à percepção do adicional por tempo de serviço. 

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 23 - O serviço noturno é o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte. 

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 24 - O Décimo Terceiro Salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer “jus”. 

§1º - O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. 

§2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior. 

§3º - O Décimo Terceiro Salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 

§4º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. 

§5º- A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês no dezembro, abatida à importância da primeira parcela, pelo valor pago. 

§6º - Caso o funcionário público deixe o serviço público municipal, o Décimo Terceiro Salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão. 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 – As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Vereadores de Afonso Cunha, Estado do Maranhão.

Art. 26 – O enquadramento neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários somente ocorrerá caso o percentual de gastos com pessoal da Câmara Municipal esteja dentro do limite legal.

Art. 27 - São integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários: 

1. - Anexo I – Estrutura de Cargos Efetivos – Quadros de Vagas, Requisitos e vencimentos; 
2. - Anexo II – Atribuições dos Cargos de Provimentos Efetivos; 
3. – Anexo III – Relação de Valores e Simbologia dos Cargos em Comissão; 
4. – Anexo IV – Estrutura de Cargos em Comissão – Quadro de Vagas, Requisitos e Vencimentos; 
5. – Anexo V – Atribuições dos Cargos em Comissão;
6. – Anexo VI – Quadro de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; VII – Anexo VII – Declaração de Adequação Orçamentária e financeira.

 Art. 27 – As tabelas de vencimentos dos servidores integrantes do presente Plano serão reajustadas sempre no dia 1° de fevereiro de cada ano, pelo índice de preço ao consumidor (INPC). 

Art. 28 – Ato normativo do Presidente da Câmara disporá sobre regras e procedimentos relativos à realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos previstos no Anexo I.

Parágrafo único – Para atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Cunha, Estado do Maranhão, fica o Presidente autorizado a realizar contratações temporárias, regulamentadas por lei específica, até à realização de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos previstos no Anexo I. 

Art. 29 – Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo descritos no Anexo I desta Resolução são vinculados ao regime próprio de previdência do Município de Afonso Cunha, Estado do Maranhão.

Art. 30 – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 341/2021 e Lei 249/11.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA, ESTADO DO MARANHÃO, EM  29 DE DEZEMBRO DE 2023.

MILTON NILSON VASCONCELOS BASTOS

Presidente

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

1º Vice Presidente 

ZICO BENTO RODRIGUES

1º Secretário

EVANGELISTA MACEDO BRAGA

2º Secretário

 ANEXO I

 ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS

QUADROS DE VAGAS, REQUISITOS  E VENCIMENTOS

 ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  CARGO   ESPECIALIDADE   DESCRIÇÃO

 AUXILIAR LEGISLATIVO    Serviços Gerais 

• Realizar a limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal;
• Realizar a limpeza e conservação do Plenário, bem como dos gabinetes dos vereadores quando solicitado;
• Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores;
• Servir café e água aos visitantes, quando solicitado;
• Manter a cantina higiénica e em boas condições de uso;
• Executar outras atividades correlatas às acima   descritas, a critério do superior imediato.

CARGO   ESPECIALIDADE   DESCRIÇÃO

 AUXILIAR LEGISLATIVO   Motorista 

• Transportar servidores e vereadores, a serviço e  quando devidamente autorizado, dentro ou fora do Município;
•  Fazer a entrega de documentos, correspondências e  outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação;
• Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda;
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato;

CARGO   ESPECIALIDADE   DESCRIÇÃO

 AUXILIAR LEGISLATIVO   Vigia 

 • Zelar pela segurança patrimonial da Câmara Municipal;

 • Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis;

 •  Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata;

• Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e  materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente;
•  Vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara Municipal e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas;
•  Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

• Executar outras atividades correlatas ás acima descritas, a critério do superior imediato.
• Recepcionar as pessoas que demandem aos serviços prestados pelos gabinetes e pelos departamentos e dar-lhes o devido encaminhamento;

  Recepcionista • Receber ligações telefônicas e transsolicitados;   feri-las aos ramais

• Efetuar ligações interurbanas solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido arquivamento;
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato quando necessário.
• Auxiliar na digitação de documentos;
• Realizar fotocópias;
• Auxiliar os trabalhos administrativos em qualquer dos setores da

Câmara Municipal, procedendo digitação, arquivamento e Secretária demais atividades básicas administrativas;

• Auxiliar nos trabalhos das Sessões da Câmara Municipal, podendo proceder a gravação das mesmas, bem como a leitura de documentos e suporte aos vereadores;
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
• Operar equipamentos destinados à digitação;
• Redigir ou participando de redação da ata das sessões da

Câmara, correspondências, ofícios e outros documentos

 solicitados;

• Digitar e verificar dados com vistas a posterior processamento eletrônico e conferência;
• Ajustar equipamentos de acordo com o meio a ser utilizado: Digitador  discos magnéticos, fitas magnéticas, cartões, disquetes, etc.;
• Informar problemas detectados nos documentos a serem digitados e solicitar os esclarecimentos ou revisões aos órgãos interessados;
• Zelar pela conservação a boa utilização dos equipamentos sob sua responsabilidade, solicitando junto a chefia, os serviços de manutenção a fim de garantir o bom desempenho dos mesmos; • Exercer outras atividades correlatas e afins.

 ANEXO III

SIMBOLOGIAS E RELAÇÃO DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO IV ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO – QUADROS DE VAGAS, REQUISITOS  E VENCIMENTOS

 ANEXO V

 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO  

   ANEXO VI

QUADRO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

RCL = Receita Corrente Liquida

ANEXO VII DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA  

DECLARAÇÃO

 Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro* ocasionado pela implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários conforme disposto na presente resolução.

Declaro ainda que os serviços e despesas têm compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.  Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do serviço de pessoal são de previsão obrigatória no Orçamento do Poder Legislativo, suportando a despesa integralmente.

Afonso Cunha, MA, 29 de dezembro de 2023.

MILTON NILSON VASCONCELOS BASTOS

Presidente da Câmara Municipal

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 determina, em seu Artigo 39, § 1º, ainda que de forma indireta, a exigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos, fixado por lei, que observe a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. 

Além de ser uma exigência constitucional, a existência e vigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Afonso Cunha, Estado do Maranhão, é medida administrativa necessária, pois traz grandes benefícios tanto à Administração Pública quanto aos seus servidores. 

Primeiramente, este plano de carreira enquadra os servidores de acordo com suas funções e escolaridade, fazendo justiça àqueles que sempre se preocuparam com os estudos. 

Em segundo lugar, incentiva aqueles que, por qualquer motivo, não tiveram oportunidade de estudar em época própria, possibilitando que com o estudo possam progredir na carreira e receber melhor remuneração. 

Em terceiro lugar, ganha também a Administração Pública e toda a população, uma vez que servidores qualificados e com incentivos terão maior produtividade e corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe o aparato estatal.

No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Afonso Cunha, MA, determina que a criação ou extinção de cargo público no âmbito municipal, inclusive dos serviços da Câmara,

Desta forma, Senhores Vereadores, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Afonso Cunha- MA, convicta do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar a execução dos serviços públicos, conta com o precioso e necessário trabalho dos doutos Vereadores na aprovação desta resolução para o qual solicita, inclusive, a apreciação em regime de urgência, para viabilizar a implantação a partir de janeiro de 2024.

É a justificativa.